STJ divulga entendimentos sobre crimes tributários e econômicos


O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a edição 99 de Jurisprudência em Teses, com o tema "Dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo II". Nessa edição, duas teses foram destacadas.

A primeira estabelece que, no contexto da chamada “guerra fiscal” entre os estados federados, não se pode imputar a prática de crime contra a ordem tributária ao contribuinte que não se vale de artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou suprimir o pagamento dos tributos e que recolhe o ICMS segundo o princípio da não cumulatividade. O tema foi discutido na 5ª Turma, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

A outra tese considera que a garantia aceita na execução fiscal não possui natureza jurídica de pagamento da exação, razão pela qual não fulmina a justa causa para a persecução penal. O relator é o ministro Ribeiro Dantas, da 5ª Turma.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Deputado quer acabar com direito a 60 dias de férias do judiciário
O Relator do projeto que visa regulamentar o teto remuneratório para funcionários públicos, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) promete apresentar, nas próximas semanas, um projeto de Emenda à Constituição parar limitar a 30 dias o período de férias de magistrados e integrantes do Ministério Público. Hoje, os servidores têm direito a 60 dias de férias.

Segundo estudo encomendado por Bueno, a ideia é acabar com a prática da “venda de férias” por parte dos funcionários públicos.

No caso do Judiciário Federal, por exemplo, a economia chegaria a R$ 231 milhões por ano. Quanto ao Ministério Público da União, a despesa diminuiria em R$ 92 milhões por ano. Os cálculos foram feitos tomando por base vencimentos médios de R$ 27.500.

Férias de 30 dias traria economia R$ 30 milhões, por ano, ao Rio

O levantamento feito pelo deputado Rubens Bueno foi além. Considerando os 842 desembargadores e juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), a economia chegaria a R$ 30,873 milhões por ano. O cálculo foi feito sobre o salário médio de R$ 27.500. De acordo com dados da folha de janeiro disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 27 magistrados venderam férias.

Quanto ao Ministério Público do Rio (MP-RJ), a redução chegaria a R$ 33,036 milhões. A medida afetaria os 902 promotores e procuradores estaduais. O cálculo da economia também se baseou na remuneração média de R$ 27.500.
Fonte: Extra

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