Alepi analisará PEC que limita salários de quatro categorias de servidores estaduais

A constitucionalidade da proposta será apreciada ainda neste mês

Já tramita na Assembleia Legislativa do Piauí uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 04/2017) que visa ampliar a limitação de salários de quatro categorias de servidores públicos do Estado. Proposta no final do ano passado a PEC receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da ALEPI – onde tem como relator o deputado João Madison (MDB), ainda no presente mês.

O deputado João Madison é o relator da proposta (Foto: Divulgação/Alepi)
O deputado João Madison é o relator da proposta (Foto: Divulgação/Alepi)

De acordo com a PEC, que foi assinada ainda por oito parlamentares e apresentada na Assembleia Legislativa no dia 16 de novembro de 2017, auditores fiscais da Fazenda Estadual; delegados de Polícia; oficiais militares e auditores governamentais passarão a integrar a lista dos servidores que terão de obedecer um teto salarial de R$ 33,7 mil, e que inclui atualmente membros do Ministério Público; procuradores do Estado e defensores públicos.

A Constituição Estadual determina que os salários dos servidores não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie (R$ 33,7 mil), dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite nos municípios o subsídio do prefeito, o subsídio mensal do governador no Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais no Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores no Poder Judiciário. Acrescenta o artigo 54 da CE que o teto salarial está limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.

A PEC, de autoria do deputado estado e presidente da ALEPI: deputado estadual Evaldo Gomes (PTC), dá nova redação ao inciso X do artigo 54 da Constituição do Estado do Piauí que trata sobre o teto da remuneração e do subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos, bem como de aposentadorias e pensões.