Temer não vetará integralmente projeto que altera regras usadas por órgãos de controle

Apesar do pedido da Procuradoria-Geral da República e do Tribunal de Contas da União, o presidente Michel Temer decidiu que não irá vetar integralmente projeto que altera regras utilizadas por órgãos de controle e pela Justiça para punir agentes públicos.

O prazo para sanção termina nesta quarta-feira (25) e o presidente decidiu que irá sancionar o projeto de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Mas, segundo assessores presidenciais, serão feitos "vários vetos" ao texto aprovado no Congresso Nacional.

O presidente Michel Temer (Foto: Evaristo Sa/AFP)
O presidente Michel Temer (Foto: Evaristo Sa/AFP)

A equipe jurídica da Presidência ainda analisava na noite desta terça-feira (24) os vetos que serão feitosao texto.O governo concorda com o alerta feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e pelo presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, em relação à necessidade de veto de alguns pontos do projeto. Tanto que serão vetados alguns artigos da proposta.

Acredita, porém, que não seria recomendável fazer o veto total porque o texto aprovado, na avaliação do governo, deve gerar "segurança jurídica" para agentes públicos na hora de firmar contratos e tomar decisões na administração pública.

Segundo assessores de Temer, a medida irá destravar alguns projetos e deixar os agentes públicos mais respaldados na hora de tomar decisões.

Ministros do TCU, juízes e procuradores pediram o veto integral por avaliar que o projeto acaba fragilizando o combate à improbidade administrativa.

Para a PGR, se o projeto for sancionado dificilmente haverá prevenção, repressão e ressarcimento aos cofres públicos de danos por atos de improbidade administrativa.

A PGR afirma ainda que se o projeto for sancionado dificilmente haverá prevenção, repressão e ressarcimento aos cofres públicos de danos provocados por atos de improbidade administrativa.

Já o presidente da Escola Nacional de Administração Pública, Francisco Gaetani, defendeu a sanção do projeto por Temer. Ele avalia que a proposta é positiva porque, segundo afirmou, dará mais segurança para a tomada de decisões pelos gestores públicos.